| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 011301 |
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| Data do Acordão: | 11/06/1980 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
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| Descritores: | INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
VINCULAÇÃO AO ESTADO
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR
ABANDONO DE LUGAR |
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| Sumário: | Deve considerar-se vinculado a função publica em
22 de Janeiro de 1975 [ artigo 17, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 294/76] o funcionario da Camara Municipal de Lourenço Marques, que, pressionado pelos violentos acontecimentos ali ocorridos, se refugiou na Africa do Sul logo apos ter cessado o exercicio das suas funções naquela Camara em 31 de Dezembro de 1974, e em relação ao qual não foi levantado processo disciplinar, por abandono de lugar, com vista a aplicação de pena expulsiva. |
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| Nº Convencional: | JSTA00009283 |
| Nº do Documento: | SA119801106011301 |
| Data de Entrada: | 01/30/1978 |
| Recorrente: | DIAS , FERNANDA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4417 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/06/20. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | EFU66 ART132.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART17 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11826 DE 1979/07/12.
AC STA PROC10989 DE 1979/10/25.
AC STA PROC11995 DE 1979/11/08. |
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