Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027359
Data do Acordão:11/23/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
CALCULO DA PENSÃO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Não e contenciosamente recorrivel o despacho do Secretario de Estado do Orçamento que concorda com uma informação da Caixa Nacional de Previdencia, elaborada a proposito de uma exposição em que varios interessados discordam do criterio seguido por aquela Caixa na fixação das suas pensões de aposentação.
II - Da resolução das duvidas suscitadas na interpretação ou aplicação de um diploma podera resultar um despacho orientador dos serviços, mas nunca um acto administrativo que lese os direitos de algum interessado e que seja, portanto, susceptivel de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00020608
Nº do Documento:SA119891123027359
Data de Entrada:07/06/1989
Recorrente:CONCEIÇÃO , NORBERTO E OUTROS
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6692
Referência Publicação 1:AD N341 ANOXXIX PAG645
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EA72 ART97.
EA72 NA REDACÇÃO DO DL 215/83 DE 1983/05/25 ART103.
DL 308-A/75 DE 1975/01/24 ART5.
DL 362/78 DE 1978/11/28 ART7.
DL 362/78 DE 1978/11/28 NA REDACÇÃO DO DL 23/80 DE 1980/02/29 ART3 N1.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART7 N1.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14 NA REDACÇÃO DO DL 245/81 DE 1981/08/24 ART7A N1.
DL 118/81 DE 1981/05/18 ART7.