Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005623
Data do Acordão:05/20/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
PREGO
Sumário:As fieiras não fazem parte do equipamento industrial relativo ao fabrico de pregos.
Nº Convencional:JSTA00025515
Nº do Documento:SA119600520005623
Recorrente:JUNIOR , ANTONIO
Recorrido 1:SSE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:54
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA INDUSTRIA DE 1959/03/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 ART2.