Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006278 |
| Data do Acordão: | 06/15/1962 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES NAVARRO |
| Descritores: | ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESPACHO MINISTERIAL RESCISÃO INFRACÇÃO DISCIPLINAR VIOLAÇÃO DE LEI |
| Sumário: | Enferma de violação do artigo 1 e paragrafo unico do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis o despacho ministerial que rescinde um contrato de prestação de serviço publico, por razões disciplinares, sem que se tenha instaurado o respectivo processo. |
| Nº Convencional: | JSTA00024703 |
| Nº do Documento: | SA119620615006278 |
| Data de Entrada: | 12/06/1961 |
| Recorrente: | HERMENEGILDO , MARIA |
| Recorrido 1: | MINCON E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVIII |
| Ano da Publicação: | 1965 |
| Página: | 43 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINCOM DE 1961/10/14. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF43 ART1 PARUNICO ART64. |