Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01330/03
Data do Acordão:02/11/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
RECURSO PARA O TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
ORDEM DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS.
Sumário:I - Interposto recurso interlocutório para o TCA, a subir a final, e interposto recurso da sentença para o STA, devem os autos ser remetidos ao TCA para conhecer desse recurso interlocutório, se a decisão sobre esse recurso interlocutório, a proceder, puder ter consequências sobre a sentença proferida.
II - Decidido esse recurso, devem os autos ser de seguida remetidos ao STA, que decidirá sobre a sorte do recurso para si interposto.
Nº Convencional:JSTA00060294
Nº do Documento:SA22004021101330
Data de Entrada:07/16/2003
Recorrente:B... E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECURSO JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 B ART41 N1 A.
CPPTRIB99 ART285 N3.
Aditamento: