Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01330/03 |
| Data do Acordão: | 02/11/2004 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. RECURSO PARA O TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO. ORDEM DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS. |
| Sumário: | I - Interposto recurso interlocutório para o TCA, a subir a final, e interposto recurso da sentença para o STA, devem os autos ser remetidos ao TCA para conhecer desse recurso interlocutório, se a decisão sobre esse recurso interlocutório, a proceder, puder ter consequências sobre a sentença proferida. II - Decidido esse recurso, devem os autos ser de seguida remetidos ao STA, que decidirá sobre a sorte do recurso para si interposto. |
| Nº Convencional: | JSTA00060294 |
| Nº do Documento: | SA22004021101330 |
| Data de Entrada: | 07/16/2003 |
| Recorrente: | B... E OUTRO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | RECURSO JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART32 B ART41 N1 A. CPPTRIB99 ART285 N3. |
| Aditamento: | |