Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003740
Data do Acordão:11/02/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
PERDA DE OBJECTO
Sumário:Se posteriormente a interposição de um recurso foi praticado um acto administrativo a reconhecer o direito que o recorrente pretendia fazer valer com o recurso, dando-se satisfação a pretensão do recorrente, ficou o recurso sem objecto e dele não conhece o Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00027616
Nº do Documento:SA119511102003740
Recorrente:SILVA , SEVERINO
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:59
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1951/03/06.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.