Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO A ACCIONISTAS
COMISSÃO ARBITRAL
JUSTA INDEMNIZAÇÃO
USURPAÇÃO DE PODER
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS
II - O despacho de homologação das decisões das Comissões arbitrais, insere-se na função administrativa e não invade a esfera de atribuições judiciais, pelo que aquela não enferma do vício de usurpação de poder.
III - O princípio da justa indemnização, tal como é consagrado no art. 62 da C.R.P., não teve acolhimento no Dec-Lei n. 528/76 de 7 de Julho e na Lei n. 80/77 de 26-10, no que respeita
às nacionalizações.
IV - Neste domínio apenas vigora o princípio do direito
à indemnização consagrado no art. 83 da C.R.P. de acordo com o qual a toda a nacionalização deve corresponder uma indemnização que embora não possa ser irrisória, mas razoável ou aceitável, no entanto, não visa a reconstituição integral do valor dos bens nacionalizados.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART1 ART15 ART16 N6.
DL 51/88 DE 1988/03/14 ART24.
DL 528/76 DE 1976/07/07 ART5.
AC TC 317/89 IN DR IIS DE 1989/06/16.
AC STA DE 1990/01/30 IN AD N351 PÁG329.
AC STJ PROC26288 DE 1996/01/16.
