Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000280
Data do Acordão:02/18/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
DEVER DE COLABORAÇÃO COM A FAZENDA NACIONAL
CASO JULGADO
MODELO INADEQUADO
EFICACIA ERGA OMNES
CULPA
Sumário:I - Nas transgressões tributarias, a lei exige, alem da materialidade dos factos, a culpabilidade.
II - A utilização do modelo não adequado obriga ao pagamento do imposto, embora as mercadorias gozem de isenção - principio formalista. E faz incorrer o seu autor em multa, por falta de uma actuação diligente e cuidadosa na escolha do preenchimento do modelo exigido por lei, dado que o contribuinte infringe o dever de colaboração com a Fazenda.
III - O artigo 106 do Codigo das Contribuições e Impostos não estende o caso julgado a terceiros.
Nº Convencional:JSTA00013685
Nº do Documento:SA219760218000280
Data de Entrada:11/21/1974
Recorrente:CELSUS-SOC DE PRODUTOS TERAPEUTICOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/11/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:301
Referência Publicação 1:AD N175 ANOXV PAG988
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART1 PARUNICO ART105 ART106.
CIT66 ART5 PAR2 ART116.
CPC67 ART498 N2 ART674.
CPP29 ART152.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIII PAG313.
LIEBMAN LEZIONI DI DIRITTO PROCESSUALE CIVILE VI PAG114.
BELEZA DOS SANTOS IN RLJ ANO66 PAG135.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO83 PAG106.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 3ED VI PAG93.
ALBERTO DOS REIS IN BFDC VXVII PAG260.
CASTRO MENDES LIMITES OBJECTIVOS DO CASO JULGADO PAG104 PAG203.