Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047998
Data do Acordão:10/10/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
Sumário:Se na petição o recorrente alega que foi notificado do acto em data que não pode precisar, mas não antes do dia 18 e o oficio com a notificação foi expedido a 17, não deve fixar-se o dia 18 como a data em que a notificação ocorreu, pois é perfeitamente plausível que aquele tenha chegado ao seu destino em 19 ou 20.
Nº Convencional:JSTA00056540
Nº do Documento:SA120011010047998
Data de Entrada:08/12/2001
Recorrente:SERVISEGURA-SERVIÇOS DE SEGURANÇA LDA
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DISTRITAL DA FIGUEIRA DA FOZ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DO PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC97 ART254 N2 ART712 N1 A.
CONST97 ART268 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32603 DE 1995/04/27.
Aditamento: