Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021269
Data do Acordão:06/25/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IRC
DERRAMA
CUSTOS DE EXERCÍCIO
IMPOSTO ACESSÓRIO
DEDUÇÕES
Sumário:A derrama, como imposto acessório do IRC, é de considerar custo fiscal deste, dedutível na respectiva matéria colectável - ano de 1993.
Nº Convencional:JSTA00052183
Nº do Documento:SA219970625021269
Data de Entrada:11/27/1927
Recorrente:NCH (PORTUGAL) SOC DE SERVIÇOS DE GESTÃO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:CIRC88 ART23 F ART41 N1 A.
LFL87 NA REDACÇÃO DO DL 780-B/88 DE 1988/12/19 ART5.
EBFISC89 ART1 N9.
CCIV66 ART11 ART13.
CIRC88 NA REDACÇÃO DA L 10-B/96 DE 1996/05/23 ART41 N1 A.
L 10-B/96 DE 1996/05/23 ART28 N7.
CONST92 ART2 ART17 ART18 ART60 ART106.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14380 DE 1992/09/23.
AC STA PROC20773 DE 1996/06/04.
AC STA PROC20772 DE 1997/03/05.
AC STA PROC21488 DE 1997/04/16.
AC STA PROC21346 DE 1997/05/14.
Referência a Doutrina:DUARTE FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL V2 PAG613.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG206.
SÁ GOMES TEORIA GERAL DOS BENEFíCIOS FISCAIS PAG273.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG247.
BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PAG287.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO 4ED V1 PAG19-62.
PINTO FERNANDES E OUTRO CIRC ANOTADO 3ED PAG350.
ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA CTF N378 PAG12.
FRANCESCO FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS PAG131.