Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016259
Data do Acordão:10/14/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:ANGARIAÇÃO DE SEGURO
IMPOSTO PROFISSIONAL
INCIDENCIA
PESSOA SINGULAR
SOCIEDADE COMERCIAL
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
Sumário:I - So as pessoas singulares podem ser sujeito passivo do imposto profissional.
II - O imposto profissional incide apenas sobre as comissões de angariação de seguros atribuidas a pessoas singulares pelas empresas seguradoras.
III - As comissões de angariação pagas ou creditadas a sociedades são passiveis de contribuição industrial.
Nº Convencional:JSTA00017586
Nº do Documento:SA219701014016259
Data de Entrada:04/07/1970
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMP DE SEGUROS TRANQUILIDADE SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/07/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:576
Referência Publicação 1:AD N108 ANOIX PAG1703
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / PROFISSIONAL.
Legislação Nacional:CIP62 ART1 PAR2 A ART2 A B ART28 ART47.
CIP62 NA REDACÇÃO DO DL 49483 DE 1969/12/30 ART28.
CCI63 ART1 PARUNICO ART23 N1 ART126.