Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DA TUTELA JUDICIAL EFECTIVA.
MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO.
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - A invalidade ou a irregularidade da notificação não é passível de afectar a existência ou a validade do acto, pois a notificação é um acto exterior e distinto do acto notificado, destinada apenas a assegurar a sua eficácia ou oponibilidade em relação ao respectivo destinatário.
III - A ineficácia não se confunde com a falta de lesividade do acto administrativo.
IV - A interposição de recurso contencioso de acto administrativo, cuja existência foi dada a conhecer à interessada embora sem referência à possível fundamentação, assegurava a efectiva tutela jurisdicional que a Autora pretendia fazer valer com a acção onde reclamou o reconhecimento de direito contrário ao acto recorrido.
CONST97 ART268 N4.
