Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0763/20.7BELSB
Data do Acordão:02/18/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLAMAÇÃO
NULIDADE
Sumário:É de indeferir a arguição de nulidades – porque o acórdão reclamado seria obscuro, ambíguo e intrinsecamente contraditório (art. 615º, n.º 1, al. c), do CPC) – se for evidente que o aresto está imune a qualquer desses vícios lógicos e formais.
Nº Convencional:JSTA000P27250
Nº do Documento:SA1202102180763/20
Data de Entrada:12/29/2020
Recorrente:A…………
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: