Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031962
Data do Acordão:12/16/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE CITAÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
Sumário:A falta de citação produz a nulidade de tudo o que se processa depois da petição.*
Nº Convencional:JSTA00038300
Nº do Documento:SA119931216031962
Data de Entrada:03/16/1993
Recorrente:LEITÃO , FRANCISCO
Recorrido 1:SEA DO MINESS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINESS DE 1992/12/11.
Decisão:SEM EFEITO. ORDENADA DILIGÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART1 ART49.
CPC67 ART194 A.