Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020722 |
| Data do Acordão: | 02/05/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VITOR MEIRA |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL PROVISÃO CESSÃO DE CRÉDITOS |
| Sumário: | I - As provisões são custos destinados a ocorrer a factos que envolvem grandes probabilidades de encargos dependentes de ocorrências incertas. II - A cessão de créditos de uma empresa industrial e comercial para outra não constitui actividade normal para sobre ela se constituirem provisões. |
| Nº Convencional: | JSTA00046736 |
| Nº do Documento: | SA219970205020722 |
| Data de Entrada: | 04/17/1996 |
| Recorrente: | BBC BROWN BOVERI LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT 1INST PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART33. |
| Referência a Doutrina: | ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA CADERNOS DE TÉCNICA FISCAL N65 PAG47. GONÇALVES DA SILVA CADERNOS DE TÉCNICA FISCAL N21 PAG95. VITOR FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUÊS IIV PAG636. |