Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020722
Data do Acordão:02/05/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
PROVISÃO
CESSÃO DE CRÉDITOS
Sumário:I - As provisões são custos destinados a ocorrer a factos que envolvem grandes probabilidades de encargos dependentes de ocorrências incertas.
II - A cessão de créditos de uma empresa industrial e comercial para outra não constitui actividade normal para sobre ela se constituirem provisões.
Nº Convencional:JSTA00046736
Nº do Documento:SA219970205020722
Data de Entrada:04/17/1996
Recorrente:BBC BROWN BOVERI LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT 1INST PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART33.
Referência a Doutrina:ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA CADERNOS DE TÉCNICA FISCAL N65 PAG47.
GONÇALVES DA SILVA CADERNOS DE TÉCNICA FISCAL N21 PAG95.
VITOR FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUÊS IIV PAG636.