Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0119/07 |
| Data do Acordão: | 03/01/2007 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 150.º DO CPTA. PRESSUPOSTOS. |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista, num caso em que: a) Se não evidencie a existência de erro manifesto que inquine o Acórdão recorrido; b) As questões a dirimir se não apresentem particularmente complexas, não envolvendo a realização de operações exegéticas de acentuada dificuldade; c) O seu relevo social não ultrapasse o caso concreto. |
| Nº Convencional: | JSTA0007559 |
| Nº do Documento: | SA1200703010119 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | UNIVERSIDADE DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |