Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0119/07
Data do Acordão:03/01/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA.
ARTIGO 150.º DO CPTA.
PRESSUPOSTOS.
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista, num caso em que:
a) Se não evidencie a existência de erro manifesto que inquine o Acórdão recorrido;
b) As questões a dirimir se não apresentem particularmente complexas, não envolvendo a realização de operações exegéticas de acentuada dificuldade;
c) O seu relevo social não ultrapasse o caso concreto.
Nº Convencional:JSTA0007559
Nº do Documento:SA1200703010119
Recorrente:A...
Recorrido 1:UNIVERSIDADE DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
Aditamento: