Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008408
Data do Acordão:07/22/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ESTADO
ABANDONO DE GRANADA
AGENTE ADMINISTRATIVO
CULPA FUNCIONAL
Sumário:O Estado e responsavel civilmente pelos prejuizos resultantes de ilicito civil integrado pela conduta culposa de um seu agente no exercicio de funções publicas e por causa delas.
Nº Convencional:JSTA00016948
Nº do Documento:SA119710722008408
Data de Entrada:04/21/1971
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:RIBEIRO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/30/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:873
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART2.
CCIV867 ART2397 ART2399 ART2400.