Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025182 |
| Data do Acordão: | 02/08/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | LUCIO VIDAL |
| Descritores: | CONCURSO ACTO DESTACAVEL REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE PERDA DE OBJECTO EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | E em relação ao acto recorrido, destacavel de um processo de concurso, que se aprecia a impossibilidade superveniente da lide, pelo que, revogado o acto destacado, o recurso fica sem objecto e se verifica essa impossibilidade superveniente, determinativa da extinção da instancia. |
| Nº Convencional: | JSTA00021719 |
| Nº do Documento: | SA119900208025182 |
| Data de Entrada: | 07/14/1987 |
| Recorrente: | SERRA , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 990 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1986/06/04. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. |