Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO
LEGITIMIDADE PASSIVA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
EQUIVALENCIA DE CATEGORIA
GRADUAÇÃO EM CONCURSO DE PROVIMENTO
CITAÇÃO
II - Esta fundamentado o despacho se dele se pode inferir qual a razão que determinou a nomeação.
III - No preenchimento de vaga de terceiro-ajudante do cartorio-notarial esta em situação equivalente a do escriturario principal que reuna os requisitos do n. 2 do art. 108 do Regulamento dos Serviços dos Registos e Notariado o terceiro-ajudante nas condições referidas no n. 1 do art. 109 do mesmo Regulamento.
IV - Concorrendo um terceiro-ajudante nestas condições com um escriturario de primeira classe nas estabelecidas no n. 3 do art. 108, ao provimento de vaga de terceiro- -ajudante, a nomeação deveria ter recaido no primeiro.
V - Esta inquinado por vicio de violação de lei - errada interpretação do n. 3 do art. 108 e n. 1 do art. 109 do citado Regulamento - o despacho que nomeou o escriturario de primeira classe.
DL 49031 DE 1968/05/27 ART8.
DL 449/80 DE 1980/10/07 ART2 N3.
DL 519-F/79 DE 1979/09/29 ART43.
RSTA57 ART58.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
