Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
E, estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando apresente capacidade de repercussão de grande impacto na comunidade.
II - Apresenta as características da relevância jurídica e social fundamental, a questão relativa a determinar as condições em que é devido o complemento de reforma a militares previsto no art.º 9.º da Lei 236/99, designadamente se os reformados antes da entrada em vigor da Lei 1/2004 podem, por via daquele complemento, auferir pensões superiores à remuneração líquida de militares de idêntica condição no activo.
