Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045726
Data do Acordão:01/27/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:CONCURSO PÚBLICO
CONTRATO DE FORNECIMENTO
RECURSO CONTENCIOSO
PETIÇÃO
PROCESSO URGENTE
Sumário:I - O DL n. 134/98, de 15 de Maio, visa possibilitar aos interessados, no âmbito da celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens, uma forma de recurso urgente contra actos administrativos potencialmente lesivos dos seus interesses, e possibilitar-lhes o requerimento de medidas cautelares adequadas, em sede de formação dos mencionados contratos.
II - Em parte alguma do diploma existe preceito, ou subsídio normativo de qualquer espécie, que aponte para a dispensa das exigências formais da petição, estabelecidas nas als. b) e c) do n. 1 do art. 36 da LPTA - identificação do acto recorrido e indicação dos contra-interessados.
Nº Convencional:JSTA00053036
Nº do Documento:SA120000127045726
Data de Entrada:01/05/1900
Recorrente:PANIFICADORA SUL DO CAVADO LDA
Recorrido 1:CONSELHO EXECUTIVO DA ESCOLA HENRIQUE MEDINA DE ESPOSENDE
Recorrido 2:OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:00
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 134/98 DE 1998/05/15 ART4.
CONST97 ART268 N4.
CADM40 ART838 PAR1.
LPTA85 ART36 N1 B C.
Legislação Comunitária:DIR 89/665/CEE DO CONSELHO DE 1989/12/21 SOBRE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32001 DE 1993/09/28.