Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
DESPACHO DO RELATOR.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA.
RECURSO.
II - Para efeitos de verificação do requisito positivo da al. a) do nº 1 do art. 76º da LPTA, cabe ao requerente o ónus de alegar e demonstrar, ainda que indiciariamente, os factos concretos que hão-de convencer o tribunal de que a execução do acto em causa provocará, segundo a teoria da causalidade adequada, prejuízos de difícil reparação para os seus interesses.
III - Limitando-se as requerentes a invocar prejuízos estritamente pecuniários e perfeitamente contabilizáveis, cujo concreto apuramento depende de meras operações de cálculo, decorrentes da exclusão da sua candidatura a benefícios do Estado (Sistema de Incentivos à Melhoria do Impacte Ambiental dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias), não podem tais prejuízos ser qualificados como de difícil reparação, para efeitos do art. 76º, nº 1, al. a) da LPTA.
CPC96 ART700 N3.
