Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037320
Data do Acordão:03/14/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
PLURALIDADE DE ARGUIDOS
GRADUAÇÃO DA PENA
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
Sumário:Não há ofensa ao princípio da justiça, constitucionalmente consagrado, quando dois arguidos são punidos no mesmo processo, com penas diferentes, por factos que embora semelhantes, não se apresentam na mesma forma no respectivo processo.
Nº Convencional:JSTA00044073
Nº do Documento:SA119960314037320
Data de Entrada:03/28/1995
Recorrente:SANTOS , GILBERTO
Recorrido 1:SEA DO MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA DE 1994/122/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PSP APROVADO PELA L 7/90 DE 1990/02/20 ART7 ART9 ART43.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC6853 DE 1965/02/26.; AC STA PROC6938 DE 1965/05/28.; AC STA PROC8726 DE 1984/06/22.; AC STA PROC25594 DE 1990/01/03.
Aditamento: