Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037320 |
| Data do Acordão: | 03/14/1996 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR PLURALIDADE DE ARGUIDOS GRADUAÇÃO DA PENA PRINCÍPIO DA JUSTIÇA |
| Sumário: | Não há ofensa ao princípio da justiça, constitucionalmente consagrado, quando dois arguidos são punidos no mesmo processo, com penas diferentes, por factos que embora semelhantes, não se apresentam na mesma forma no respectivo processo. |
| Nº Convencional: | JSTA00044073 |
| Nº do Documento: | SA119960314037320 |
| Data de Entrada: | 03/28/1995 |
| Recorrente: | SANTOS , GILBERTO |
| Recorrido 1: | SEA DO MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA DE 1994/122/29. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PSP APROVADO PELA L 7/90 DE 1990/02/20 ART7 ART9 ART43. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC6853 DE 1965/02/26.; AC STA PROC6938 DE 1965/05/28.; AC STA PROC8726 DE 1984/06/22.; AC STA PROC25594 DE 1990/01/03. |
| Aditamento: | |