Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000716
Data do Acordão:11/23/1953
Tribunal:PLENO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
COMPETENCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:O despacho do Subsecretario de Estado do Orçamento que indefere um pedido de isenção de direitos a que aludem as alineas b) das bases IV e XVI da lei n. 2005 e acto definitivo e executorio da Administração, susceptivel de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00000144
Nº do Documento:SAP19531123000716
Data de Entrada:01/23/1953
Recorrente:TELHADO ALVES LDA
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1956
Página:30
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC3964.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:L 2005 BIV.
D 36030 DE 1946/12/12 ART1.