Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015565
Data do Acordão:03/11/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ORDEM DE CONHECIMENTO DE QUESTÕES PREVIAS
NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
Sumário:I - Ao conhecimento dos efeitos de revogação do acto recorrido precede o da ilegal interposição do recurso.
II - O regime do artigo 1 do Decreto-Lei n. 121/76, de
11 de Fevereiro, e aplicavel aos processos administrativos graciosos quando a lei não disponha de modo diverso e a Administração tenha procedido a notificação por carta registada.
III - E interposto extemporaneamente o recurso, quando tem lugar decorrido o prazo fixado na lei para esse efeito.
Nº Convencional:JSTA00006678
Nº do Documento:SA119820311015565
Data de Entrada:12/23/1980
Recorrente:DURVALINO,FERNANDO E NEVES LDA
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1245
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/11/10.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3 N4.
RSTA57 ART51 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1978/12/06 IN BMJ N282 PAG124.