Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015565 |
| Data do Acordão: | 03/11/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | ORDEM DE CONHECIMENTO DE QUESTÕES PREVIAS NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO |
| Sumário: | I - Ao conhecimento dos efeitos de revogação do acto recorrido precede o da ilegal interposição do recurso. II - O regime do artigo 1 do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro, e aplicavel aos processos administrativos graciosos quando a lei não disponha de modo diverso e a Administração tenha procedido a notificação por carta registada. III - E interposto extemporaneamente o recurso, quando tem lugar decorrido o prazo fixado na lei para esse efeito. |
| Nº Convencional: | JSTA00006678 |
| Nº do Documento: | SA119820311015565 |
| Data de Entrada: | 12/23/1980 |
| Recorrente: | DURVALINO,FERNANDO E NEVES LDA |
| Recorrido 1: | DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/04/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1245 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/11/10. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3 N4. RSTA57 ART51 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1978/12/06 IN BMJ N282 PAG124. |