Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0233/04 |
| Data do Acordão: | 05/12/2004 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | REGULAMENTO DE AUTARQUIA LOCAL. LEI HABILITANTE. INCONSTITUCIONALIDADE. |
| Sumário: | O entendimento que mais se conforma com o disposto no n.º 8 do art.º 112.º da CRP é o que considera constituir uma boa prática que do texto do Regulamento conste expressamente a norma habilitante que permitiu a sua publicação, mas que o mesmo não estará ferido de inconstitucionalidade formal se através da acta da reunião em que o mesmo foi aprovado ou do edital que fez a sua publicitação se fizer saber aos seus destinatários qual a sua norma habilitante. |
| Nº Convencional: | JSTA00060551 |
| Nº do Documento: | SA1200405120233 |
| Data de Entrada: | 03/04/2004 |
| Recorrente: | AM DE MANTEIGAS |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS. |
| Legislação Nacional: | CRP2001 ART112 N8. L 169/99 DE 1999/09/18 ART53 N2 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1966/11/06 IN DR IIS DE 1997/02/10. |
| Aditamento: | |