Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
II - Constitui fundamento de facto do recurso a afirmação da recorrente de que a sentença "não fez qualquer apreciação da matéria factica relacionada com a liquidação impugnada e, bem assim, de que a notificação da sociedade executada foi feita na pessoa de um seu empregado, na residência deste, por, apesar dos esforços desenvolvidos, não ter sido possível localizar o respectivo gerente, por ausência deste, encontrando-se as instalações encerradas - pontos de facto sobre que é completamente omissa a decisão recorrida.
