Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016449
Data do Acordão:01/12/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:IMPOSTO EXTRAORDINARIO PARA A DEFESA E VALORIZAÇÃO DO ULTRAMAR
ISENÇÃO FISCAL
IMPOSTO ORDINARIO
Sumário:A isenção de impostos estaduais concedida a recorrente por despacho do Conselho de Ministros para os Assuntos Economicos de 15 de Março de 1967, nos termos da alinea c) da base IV da Lei n. 2005, de 14 de
Março de 1945, abrange apenas os impostos ordinarios, dela estando excluido o imposto para a defesa e valorização do ultramar.
Nº Convencional:JSTA00016340
Nº do Documento:SA219720112016449
Data de Entrada:04/23/1971
Recorrente:MANUFACTURA NAC DE BORRACHA SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/15/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:19
Referência Publicação 1:AD N123 ANOXI PAG372 - RLJ N3489 ANO105 PAG378
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - DEFESA ULTRAMAR.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:L 2005 DE 1945/03/14 BIV C.
REFORMA ORÇAMENTAL DE 1928/05/14 ART16 ART17.
CCIV867 ART11.
L 2111 DE 1961/12/21.
CCIV66 ART11 ART12.
L 2134 DE 1967/12/20 ART3 PAR2 ART7.
D 48343 DE 1968/04/19 ARTUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1965/05/12 IN AD N43 PAG946.
AC STA DE 1966/03/30 IN AD N56 PAG1052.
AC STA DE 1967/02/01 IN AD N57 PAG1131.
AC STAP DE 1966/06/16 IN AD N62 PAG278.
AC STAP DE 1966/07/07 IN AD N59 PAG1432.
AC STAP DE 1967/10/19 IN AD N77 PAG747.
AC STAP DE 1968/04/04 IN AD N78 PAG810.
Referência a Doutrina:CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL PAG157.
PESSOA JORGE CURSO DE DIREITO FISCAL PAG118.
ALEXANDRE AMARAL LIÇÕES DE DIREITO FISCAL PAG79.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG184.