Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003490
Data do Acordão:07/28/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VAZ PINTO
Descritores:DESPACHO CONCORDO
ACTO DE INDEFERIMENTO
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
NULIDADE
Sumário:Esta afectado de nulidade o despacho ministerial que, não obstante concordar com a informação dos serviços competentes favoravel a um pedido formulado em requerimento, indeferiu o mesmo pedido.
Nº Convencional:JSTA00027773
Nº do Documento:SA119500728003490
Recorrente:SILVA , MARIA
Recorrido 1:MINEN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:52
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEN.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT.