Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0462/15
Data do Acordão:10/27/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CARLOS CARVALHO
Descritores:COORDENADOR
PROFESSOR DO ENSINO DE PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO
CARGO DIRIGENTE
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
Sumário:O cargo de coordenador do ensino português no estrangeiro não constitui cargo dirigente para efeitos de integração e preenchimento da previsão do n.º 1 do art. 51.º do Estatuto da Aposentação.
Nº Convencional:JSTA00069883
Nº do Documento:SA1201610270462
Data de Entrada:05/28/2015
Recorrente:A.....
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAN DE 2014/12/19
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST05 ART9 F ART74 N2 I.
EA72 ART6 N1 ART43 ART44 ART46 ART47 N1 ART48 ART51 N1.
L 35/14 DE 2014/06/20.
L 58/08 DE 2008/09/09.
L 3/04 DE 2004/01/15.
L 2/04 DE 2004/01/15.
L 46/86 DE 1986/10/14 ART19 ART25.
DL 234/12 DE 2012/10/30.
DL 21/12 DE 2012/01/30 ART17.
DL 121/11 DE 2011/12/29 ART5 B.
DL 165-D/09 DE 2009/07/28.
DL 40-A/08 DE 2008/02/27.
DL 204/06 DE 2006/10/27.
DL 165/06 DE 2006/08/11 ART9 N3 ART11 N8 ART15 N1 ART16 N1.
DL 30/99 DE 1999/01/29.
DL 264/77 DE 1977/07/01.
DL 119/07 DE 2007/04/27 ART4.
PORT 509/07 DE 2007/04/30.
RCM 39/06 DE 2006/04/21.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0438/07 DE 2007/09/11.; AC STA PROC0446/02 DE 2002/10/02
Aditamento: