Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUÍZO ESTÉTICO
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO REVOGATÓRIO
PLURALIDADE DE FUNDAMENTOS
II – Por isso, a deliberação camarária que, após o integral decurso do referido prazo, «indeferiu» o pedido de informação prévia consistiu numa revogação implícita do, entretanto formado, deferimento tácito dessa pretensão.
III – A câmara não podia fundar esse seu indeferimento no facto de ser esteticamente inaceitável uma construção com quatro pisos se o PDM previa que no local se erigissem edifícios com tal dimensão.
IV – A câmara também não podia indeferir a pretensão construtiva com o fundamento de que havia interesse municipal na preservação do edifício existente, pois este não estava classificado como valor concelhio.
V – Porque tinha natureza revogatória, o acto de indeferimento dito em II traduziu realmente um exercício de poderes discricionários.
VI – Assente que a revogação do deferimento tácito se fundou em dois motivos ilegais, a circunstância de tal acto se ter também suportado numa terceira causa, não atacada eficazmente no recurso, não obsta à sua anulação – pois ignora-se se a câmara, na hipótese de não ter caído em erro quanto à natureza discricionária dos poderes de que dispunha, persistiria ainda em revogar o formado deferimento tácito com fundamento nessa outra causa.
DIR ADM CONT - ACTO.
DL 250/94 DE 1994/10/15.
CPA91 ART72 N1 B ART141.
CCIV66 ART342 N1.
RGEU51 ART121.
CPC96 ART668 N3 ART660 N2.
