Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025494
Data do Acordão:04/03/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:CTT
DECISÃO DISCIPLINAR
NOTIFICAÇÃO PESSOAL
Sumário:A notificação da decisão prevista no artigo 49 da Portaria 348/87 e pessoal ao arguido.
Nº Convencional:JSTA00029609
Nº do Documento:SA119900403025494
Data de Entrada:10/22/1987
Recorrente:COSTA , ANTONIO
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2798
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DE 1987/08/05.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART49.