Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045684 |
| Data do Acordão: | 09/27/2000 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ABEL ATANÁSIO |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. NEXO DE CAUSALIDADE. |
| Sumário: | I - Para que se dê por verificado o nexo de causalidade, há que indagar se a norma violada tinha por fim prevenir os danos invocados pelo A. ou "que o dano se tenha registado no círculo de interesses privados que a lei visa tutelar". II - Declarado nulo o acto que aprovou licenciamento de construção, por violação do PDM, não se verifica nexo de causalidade entre esse acto e os danos reclamados pelo A., consubstanciados em despesas com projectos apresentados e em montantes que deixou de receber por rendas do prédio a construir. |
| Nº Convencional: | JSTA00054612 |
| Nº do Documento: | SA120000927045684 |
| Data de Entrada: | 12/15/1999 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE ESTARREJA - TAVARES , MADALENA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE ESTARREJA - TAVARES , MADALENA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DE COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1. L 100/84. |
| Aditamento: | |