Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045684
Data do Acordão:09/27/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
NEXO DE CAUSALIDADE.
Sumário:I - Para que se dê por verificado o nexo de causalidade, há que indagar se a norma violada tinha por fim prevenir os danos invocados pelo A. ou "que o dano se tenha registado no círculo de interesses privados que a lei visa tutelar".
II - Declarado nulo o acto que aprovou licenciamento de construção, por violação do PDM, não se verifica nexo de causalidade entre esse acto e os danos reclamados pelo A., consubstanciados em despesas com projectos apresentados e em montantes que deixou de receber por rendas do prédio a construir.
Nº Convencional:JSTA00054612
Nº do Documento:SA120000927045684
Data de Entrada:12/15/1999
Recorrente:MUNICÍPIO DE ESTARREJA - TAVARES , MADALENA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE ESTARREJA - TAVARES , MADALENA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1.
L 100/84.
Aditamento: