Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022821 |
| Data do Acordão: | 02/04/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO AUTOR DO ACTO RECORRIDO GENERAL AJUDANTE GENERAL INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA |
| Sumário: | O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para apreciar recurso de acto praticado pelo general ajudante- -general do Exercito com delegação de poderes do Chefe do Estado-Maior do Exercito, não se encontrando incluido no elenco das entidades mencionadas no artigo 26 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. |
| Nº Convencional: | JSTA00018722 |
| Nº do Documento: | SA119860204022821 |
| Data de Entrada: | 07/15/1985 |
| Recorrente: | BARROS , JOSE |
| Recorrido 1: | GENERAL AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 448 |
| Referência Publicação 1: | AD N295 ANOXXV PAG860 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP GENERAL AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO DE 1985/05/22. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART26 N1 B ART51 N1 A. CONST82 ART218. RTAF84 ART59. |