Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038063 |
| Data do Acordão: | 11/30/1995 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| Descritores: | ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO LEGÍTIMIDADE PASSIVA ESTADO |
| Sumário: | I - As acções para reconhecimento de direito ou interesse legítimo devem ser intentadas contra o órgão ou autoridade administrativa com competência para praticar os actos administrativos decorrentes, ou impostos pelo reconhecimento do direito ou interesse legítimo que o autor se arroga. II - O Estado é, assim, parte ilegítima nas acções referidas no número anterior. |
| Nº Convencional: | JSTA00043299 |
| Nº do Documento: | SA119951130038063 |
| Data de Entrada: | 06/27/1995 |
| Recorrente: | SIC-SOC INDEPENDENTE DE COMUNICAÇÃO SA |
| Recorrido 1: | RTP-RADIO TELEVISÃO PORTUGUESA SA - ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART69 ART70 N1 N2 ART72 ART73. CONST82 ART268 N3. ETAF84 ART51 N1 F. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25215 DE 1989/02/09. AC STA PROC28049 DE 1990/06/12. AC STA PROC29050 DE 1991/06/27. AC STA PROC30719 DE 1993/03/16. |