Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038063
Data do Acordão:11/30/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
LEGÍTIMIDADE PASSIVA
ESTADO
Sumário:I - As acções para reconhecimento de direito ou interesse legítimo devem ser intentadas contra o órgão ou autoridade administrativa com competência para praticar os actos administrativos decorrentes, ou impostos pelo reconhecimento do direito ou interesse legítimo que o autor se arroga.
II - O Estado é, assim, parte ilegítima nas acções referidas no número anterior.
Nº Convencional:JSTA00043299
Nº do Documento:SA119951130038063
Data de Entrada:06/27/1995
Recorrente:SIC-SOC INDEPENDENTE DE COMUNICAÇÃO SA
Recorrido 1:RTP-RADIO TELEVISÃO PORTUGUESA SA - ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART69 ART70 N1 N2 ART72 ART73.
CONST82 ART268 N3.
ETAF84 ART51 N1 F.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25215 DE 1989/02/09.
AC STA PROC28049 DE 1990/06/12.
AC STA PROC29050 DE 1991/06/27.
AC STA PROC30719 DE 1993/03/16.