Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029445 |
| Data do Acordão: | 10/10/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | NASCIMENTO COSTA |
| Descritores: | AGRAVO SUBIDA IMEDIATA SUBIDA DIFERIDA QUESTÃO PRÉVIA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO |
| Sumário: | I - Só deve subir imediatamente, nos termos do art. 734-2 do C. P. Civil, o agravo cuja retenção inutilizaria definitivamente o efeito pretendido pelo recorrente, irrelevando a circunstância de poder ficar sem efeito processado e a perda de tempo consequente. II - Tem subida diferida o recurso interposto de despacho que desatendeu as questões prévias de intempestividade do recurso e ilegitimidade das partes. |
| Nº Convencional: | JSTA00032952 |
| Nº do Documento: | SA119911010029445 |
| Data de Entrada: | 04/30/1991 |
| Recorrente: | JF DE CARNAXIDE E OUTRA |
| Recorrido 1: | LEMOS , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART734 N2. LPTA85 ART102 ART105 N1 ART111 N1 B F. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1984/12/04 IN CJ N984 PAG79. AC RE DE 1984/10/09 IN BMJ N342 PAG455. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG111. PALMA CARLOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL DOS RECURSOS PAG147. |