Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029445
Data do Acordão:10/10/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:AGRAVO
SUBIDA IMEDIATA
SUBIDA DIFERIDA
QUESTÃO PRÉVIA
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:I - Só deve subir imediatamente, nos termos do art. 734-2 do C. P. Civil, o agravo cuja retenção inutilizaria definitivamente o efeito pretendido pelo recorrente, irrelevando a circunstância de poder ficar sem efeito processado e a perda de tempo consequente.
II - Tem subida diferida o recurso interposto de despacho que desatendeu as questões prévias de intempestividade do recurso e ilegitimidade das partes.
Nº Convencional:JSTA00032952
Nº do Documento:SA119911010029445
Data de Entrada:04/30/1991
Recorrente:JF DE CARNAXIDE E OUTRA
Recorrido 1:LEMOS , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART734 N2.
LPTA85 ART102 ART105 N1 ART111 N1 B F.
Jurisprudência Nacional:AC RC DE 1984/12/04 IN CJ N984 PAG79.
AC RE DE 1984/10/09 IN BMJ N342 PAG455.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG111.
PALMA CARLOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL DOS RECURSOS PAG147.