Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021552 |
| Data do Acordão: | 07/07/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | PRAZO DISCIPLINAR JUNTA DE FREGUESIA ACTO PUNITIVO VICIO DE FORMA PARECER DO MINISTERIO PUBLICO PROCESSO DISCIPLINAR ACTO DEFINITIVO ACTO EXECUTORIO |
| Sumário: | I - O prazo para alegação do M.Publico tem natureza disciplinar. Consequentemente não tem qualquer consequencia juridico - disciplinar, a circunstancia de aquele Magistrado ter alegado para alem do prazo de 15 dias fixado na lei para o efeito. II - Os actos punitivos, das Juntas de Freguesias, relativamente a funcionarios de seus quadros privativos, são actos administrativos definitivos e executorios, logo contenciosamente recorriveis. III - Não constar da nota de culpa os factos concretos imputados ao arguido, bem como a sua localização temporal, enquadramento juridico disciplinar e pena aplicavel, constitui nulidade, reconduzivel a falta de audiencia daquele, o que impõe a nulidade do acto e do proprio processo disciplinar. |
| Nº Convencional: | JSTA00028741 |
| Nº do Documento: | SA119880707021552 |
| Data de Entrada: | 10/26/1984 |
| Recorrente: | JF DE QUELUZ |
| Recorrido 1: | NUNES , MARIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3871 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | EDF79 ART19 ART57 N4 ART77 N4. L 79/77 DE 1977/10/25 ART11 N1 N2. CADM40 ART572. LPTA85 ART25 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC21507 DE 1985/03/14. AC STA PROC22454 DE 1986/03/18. AC STA PROC22901 DE 1987/03/10. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG683. |