Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014380
Data do Acordão:06/19/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA
DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO CONFIRMATIVO
CONSELHO DA REVOLUÇÃO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:O acto confirmativo e, por sua propria natureza, não executorio, pelo que o recurso dele interposto tem de ser rejeitado, por manifestamente ilegal.
Nº Convencional:JSTA00008972
Nº do Documento:SA119800619014380
Data de Entrada:02/20/1980
Recorrente:CORTEZ , JOAQUIM
Recorrido 1:DELEG CR JUNTO COMIS DE ANALISE RECURSOS SANEAMENTO RECLASSIFICAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2709
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DELEGADO DO CR JUNTO DA COMIS DE ANALISE DE RECURSOS DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO DE 1980/01/09.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST76 ART113 ART269 N2.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
L 7/70 DE 1970/06/09 BIII N2.
RGU DA ASSISTENCIA JUDICIARIA ART28 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12912 DE 1979/11/22.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG226 PAG452.
Aditamento:O acto praticado por delegado do Conselho da Revolução na Comissão de Analise de Recursos de Saneamento e Reclassificação e um acto definitivo e executorio porque praticado no uso de competencia, alias expressamente invocada, que lhe foi atribuida por aquele Conselho.
O Conselho da Revolução e um orgão de soberania cujos actos definitivos e executorios beneficiam obrigatoriamente da garantia constitucional de recurso contencioso.