Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATO DE CONCESSÃO
SERVIÇO PÚBLICO
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
NULIDADE
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0681/10.7BEPNF 0682/14 |
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| Data do Acordão: | 10/20/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATO DE CONCESSÃO SERVIÇO PÚBLICO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NULIDADE ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão dotada de complexidade jurídica e cuja elucidação reclama a intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30094 |
| Nº do Documento: | SA1202210200681/10 |
| Data de Entrada: | 10/08/2014 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE MARCO DE CANAVESES |
| Recorrido 1: | ÁGUA DO MARCO, S.A |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral