Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014961
Data do Acordão:05/06/1964
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
INCIDENCIA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
ACTO DE COMERCIO
CONSTRUÇÃO DE PREDIO PARA REVENDA
Sumário:I - Ate a entrada em vigor do novo Codigo da Contribuição Industrial os actos isolados de comercio ou industria não estavam, em regra, sujeitos a contribuição industrial.
II - Anteriormente a vigencia do Decreto-Lei n. 42084, de
3 de Janeiro de 1959, a construção de um unico predio urbano, ainda que destinado a venda, não dava lugar a tributação em contribuição industrial.
Nº Convencional:JSTA00022986
Nº do Documento:SA219640506014961
Recorrente:JOÃO , ANTONIO E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1968
Página:18
Referência Publicação 1:AD N31 ANOIII PAG925
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI DE 1963/11/06.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 42084 DE 1959/01/03 ART6.
D 16731 DE 1929/04/13 ART27.
CCI63 ART1 ART11.
DL 42084 DE 1959/01/03 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1959/01/28 IN COL OF VI PAG47.
AC STA DE 1959/10/21 IN COL OF VI PAG428.
AC STA DE 1950/12/20 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO3 PAG168.
AC STA DE 1953/07/29 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO6 PAG17.
AC STA DE 1960/11/09 IN AP-DG 1961/11/29.
AC STA DE 1963/05/01 IN AD N19 PAG946.
AC STA DE 1963/05/01 IN AD N20-21 PAG1104.
AC STA DE 1963/11/13 IN ADN28 PAG469.
AC STA PROC14904 DE 1964/01/29.