Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025168
Data do Acordão:10/11/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO ADUANEIRA.
APRESENTAÇÃO DO RECURSO AO JUIZ.
LEGITIMIDADE.
MINISTÉRIO PÚBLICO.
Sumário:Em processo de contra-ordenação fiscal aduaneira tem o MP e não a FP legitimidade para apresentar o processo ao juiz nos termos do art. 62º 1 do DL 433/82, de 27-10.
Nº Convencional:JSTA00054572
Nº do Documento:SA220001011025168
Data de Entrada:04/26/2000
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO - FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:CRS COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:ETAF96 NA REDACÇÃO DO DL 301-A/99 DE 1999/08/05 ART62-A.
ETAF96 ART68.
RJIFA89 ART4 B ART60.
RJIFNA90 ART54.
CPTRIB91 ART2.
RJIFA89 NA REDCÇÃO DO DL 98/94 DE 1994/04/18 ART65 N4.
DL 433/99 DE 1999/10/26 ART3.
L 41/98 DE 1998/08/04 ART2 N3.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART62 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25169 DE 2000/06/07.
Aditamento: