Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025168 |
| Data do Acordão: | 10/11/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO ADUANEIRA. APRESENTAÇÃO DO RECURSO AO JUIZ. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. |
| Sumário: | Em processo de contra-ordenação fiscal aduaneira tem o MP e não a FP legitimidade para apresentar o processo ao juiz nos termos do art. 62º 1 do DL 433/82, de 27-10. |
| Nº Convencional: | JSTA00054572 |
| Nº do Documento: | SA220001011025168 |
| Data de Entrada: | 04/26/2000 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO - FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | CRS COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 NA REDACÇÃO DO DL 301-A/99 DE 1999/08/05 ART62-A. ETAF96 ART68. RJIFA89 ART4 B ART60. RJIFNA90 ART54. CPTRIB91 ART2. RJIFA89 NA REDCÇÃO DO DL 98/94 DE 1994/04/18 ART65 N4. DL 433/99 DE 1999/10/26 ART3. L 41/98 DE 1998/08/04 ART2 N3. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART62 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25169 DE 2000/06/07. |
| Aditamento: | |