Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038694 |
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| Data do Acordão: | 07/09/1996 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ALCINDO COSTA |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO TÉCNICO PRINCIPAL HOMOLOGAÇÃO LISTA DE GRADUAÇÃO VICE REITOR DELEGAÇÃO DE PODERES RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO RECURSO TUTELAR REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | Nos termos das disposições combinadas dos artigos 28 do Dec.-Lei n. 235/90, de 17 de Julho e artigo 28 n. 2 alínea i) da Lei n. 108/88, de 24 de Setembro, não é contenciosamente recorrível, por estar sujeito a recurso hierárquico necessário, o despacho do Vice-Reitor da Universidade de Lisboa proferido no uso de delegação de poderes, homologatório da lista de classificação final dos candidatos admitidos a concurso interno geral para provimento de lugares de técnico principal de análises clínicas e de saúde. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046414 |
| Nº do Documento: | SA119960709038694 |
| Data de Entrada: | 09/28/1995 |
| Recorrente: | FONTES , MARIA |
| Recorrido 1: | VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | L 108/88 DE 1988/09/24 ART3 N1 ART15 N2 ART28 N1 D E N2 I. DL 235/90 DE 1990/07/17 ART28. CPA91 ART142 N3 ART177 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC39002 DE 1996/03/26. |
| Referência a Doutrina: | ROBIN DE ANDRADE REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG327. |
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Texto Integral