Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016897
Data do Acordão:06/07/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
PRESIDENTE DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ACTO DE ORGÃO DE INSTITUTO PUBLICO
RECURSO HIERARQUICO
RELAÇÃO HIERARQUICA
Sumário:Dos actos do presidente da direcção do Instituto do
Azeite e Produtos Oleaginosos não cabe recurso hierarquico para a mesma direcção.
Nº Convencional:JSTA00003042
Nº do Documento:SA119840607016897
Data de Entrada:12/11/1981
Recorrente:MARIANO LOPES & FILHOS LDA
Recorrido 1:DIRECÇÃO DO IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2938
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL DIRECÇÃO DO IAPO DE 1981/10/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART6 ART7.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16859 DE 1983/04/21.
AC STA PROC16439 DE 1983/04/28.
AC STA PROC16446 PROC16896 DE 1983/06/03.
AC STA PROC18018 DE 1983/06/16.
AC STA PROC18020 DE 1983/06/23.
AC STA PROC18043 DE 1983/07/21.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL ESTUDOS DE DIREITO PUBLICO EM HONRA DO PROF MARCELLO CAETANO PAG23.