Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO
INTEMPESTIVIDADE
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
INIMPUGNABILIDADE
LIQUIDAÇÃO
II - A prescrição não é de conhecer no processo de impugnação judicial, ainda que incidentalmente, se a obrigação tributária se encontra extinta pelo pagamento do imposto.
III - A reclamação graciosa não tem por fundamento a inexistência de facto tributário se nela se discute a quantificação da matéria tributável.
IV - A extemporaneidade da reclamação graciosa não determina a extemporaneidade da impugnação judicial deduzida na sua sequência, mas a inimpugnabilidade do ato tributário (liquidação).
