Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014482 |
| Data do Acordão: | 01/31/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | LUCIO VIDAL |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS AFRETAMENTO LEASING NAVIO ESTRANGEIRO |
| Sumário: | I - O acto administrativo definitivo e executorio constitutivo de direitos so pode ser revogado com fundamento em ilegalidade e dentro do prazo fixado na lei para o recurso contencioso ou ate a interposição deste. II - O despacho conjunto dos Secretarios de Estado do Tesouro, das Pescas, da Energia e Industrias de Base e da Marinha Mercante, de 10-7-79 (no DR, 2, n. 171, de 26-7-79), sobre suspensão da apreciação de pedidos de importação ou de afretamento com bandeira estrangeira de unidades destinadas ao exercicio de pesca am aguas portuguesas, não e ofendido pelo despacho que autoriza o leasing de um navio de pesca da Republica Federal Alemã (RFA) sob condições, entre elas a da substituição previa ao contrato da bandeira de origem por bandeira portuguesa, e que não se destina necessariamente a operar nas aguas jurisdicionais de pesca portuguesas. |
| Nº Convencional: | JSTA00011936 |
| Nº do Documento: | SA119850131014482 |
| Data de Entrada: | 03/25/1980 |
| Recorrente: | JOÃO MARIA VILARINHO SUCS LDA |
| Recorrido 1: | SE DAS PESCAS - SE DA MARINHA MERCANTE - SE DO TESOURO |
| Recorrido 2: | SE DAS INDUSTRIAS DE BASE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 292 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DAS PESCAS DE 1980/01/21. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR TRANSP DIR MARIT. DIR COM. |
| Legislação Nacional: | CCOM888 ART541. LOSTA56 ART18 N2. RSTA57 ART51. DESP SE DO TESOURO SE DAS PESCAS SE DA ENERGIA E INDUSTRIAS DE BASE ESE DA MARINHA MERCANTE DE 1979/07/10 IN DR 171 IIS 1979/07/26 N1 N2. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG454 PAG542. MOITINHO DE ALMEIDA A LOCAÇÃO FINANCEIRA IN SEPARATA AO BMJ N230. ADRIANO ANTERO COMENTARIO AO CODIGO COMERCIAL PORTUGUES VII PAG398. |