Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÓRDÃO FUNDAMENTO
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
II - Resulta claramente dos arts. 24 al. b) do ETAF 84 e do art. 763 ns. 1 a 4 do CPC que no recurso por oposição de acórdãos o recorrente deva basear o seu recurso apenas num único acórdão fundamento, a menos que o recurso seja complexo por envolver a oposição entre diversas soluções de várias questões fundamentais de direito.
III - Se o recorrente, naquele requerimento, indicou como acórdãos fundamento três diferentes acórdãos e, se a convite do Relator, veio individualizar qual dentre esses arestos elegia como real acórdão fundamento, do qual remeteu mesmo telecópia, surge como totalmente inócua e impertinente a pretensão de reabertura da fase de admissão do recurso através de subsequente esclarecimento de que afinal o acórdão fundamento era outro diferente da mesma data, do qual acabou por juntar também fotócopia truncada.
IV - Não ocorre oposição de acórdãos, se o acórdão recorrido se debruçou sobre o preenchimento do requisito negativo contemplado na al. c) do n. 1 do art. 76 da LPTA, enquanto que o acórdão fundamento incidiu sobre a caducidade das autorizações concedidas ao abrigo da legislação sobre condicionamento industrial -
- diversidade de questões fundamentais de direito ao abrigo de diferente legislação.
CPC67 ART763 ART765.
DL 28/92 DE 1992/02/27 ART4 N3.
LPTA85 ART76 N1 C.
AC STAPLENO PROC30578 DE 1995/02/21.
AC STAPLENO PROC29642 DE 1992/05/22 IN AP-DR 1994/11/29 PAG513.
