Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039851
Data do Acordão:10/29/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:INDEFERIMENTO EXPRESSO
INDEFERIMENTO TÁCITO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:I - O indeferimento tácito constitui uma figura marcadamente processual: só existe se e na medida em que o interessado dele lança mão para reagir contra o silêncio administrativo que mereceu pretensão sua.
II - Daí que esteja excluído à partida que um acto tácito de indeferimento possa alguma vez considerar-se como confirmativo de acto expresso anterior.
Nº Convencional:JSTA00046791
Nº do Documento:SA119961029039851
Data de Entrada:03/07/1996
Recorrente:CABAÇA , JOSE
Recorrido 1:DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART109 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.