Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039851 |
| Data do Acordão: | 10/29/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | INDEFERIMENTO EXPRESSO INDEFERIMENTO TÁCITO ACTO CONFIRMATIVO |
| Sumário: | I - O indeferimento tácito constitui uma figura marcadamente processual: só existe se e na medida em que o interessado dele lança mão para reagir contra o silêncio administrativo que mereceu pretensão sua. II - Daí que esteja excluído à partida que um acto tácito de indeferimento possa alguma vez considerar-se como confirmativo de acto expresso anterior. |
| Nº Convencional: | JSTA00046791 |
| Nº do Documento: | SA119961029039851 |
| Data de Entrada: | 03/07/1996 |
| Recorrente: | CABAÇA , JOSE |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART109 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1. |