Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL
II - Se for proferida nova decisão final no processo fora dos casos em que a lei o admita, a nova decisão que vier a ser proferida padece da nulidade a que alude o artigo 379.º, n.º 1 alínea c), do Código de Processo Penal, subsidiariamente aplicável;
III - Integrando o processo físico o recurso de uma outra decisão de aplicação de coima que nunca foi apensada nem, por isso, apreciada pelo tribunal, deve ser ordenado o seu desentranhamento e constituído o processo próprio tendo em vista a sua normal tramitação.
