Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO
CONFISSÃO
ZONA FISCAL
INSCRITO MARITIMO
TENTATIVA DE DESCAMINHO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004644 |
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| Data do Acordão: | 11/19/1969 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | ALVES PINTO |
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| Descritores: | IMPOSTO DE PESCADO LIQUIDAÇÃO CONFISSÃO ZONA FISCAL INSCRITO MARITIMO TENTATIVA DE DESCAMINHO |
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| Sumário: | Comete o delito de descaminho de direitos tentado, previsto no artigo 41 do Contencioso Aduaneiro, com referencia ao artigo 11 do Codigo Penal, e punivel pelas disposições combinadas dos artigos 12 e 43 do mesmo Contencioso, aquele que, tendo pescado doze saveis, e surpreendido por um agente da Guarda Fiscal quando procura sair para fora da zona fiscalizada onde se encontra sem pagar o imposto de pescado devido, subtraindo-se a sua apresentação na lota. |
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| Nº Convencional: | JSTA00017782 |
| Nº do Documento: | SA419691119004644 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SILVA , FERNANDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/26/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 255 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - IMPOSTO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART12 ART19 PAR2 ART42 N1 N4 ART168 N2. |
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Texto Integral