Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:12718B
Data do Acordão:11/02/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
ACTO RENOVAVEL
Sumário:Em execução de sentença de acto renovavel, a Administração não esta obrigada a praticar um acto de sentido contrario ao acto anulado.*
Nº Convencional:JSTA00020290
Nº do Documento:SA11988110212718B
Data de Entrada:02/06/1979
Recorrente:COSTA , ROSA
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5068
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG109.